Qual a diferença entre convenção condominial e regimento interno?

Muitas pessoas confundem esses dois documentos, ambos importantes para que um condomínio seja pacífico e eficiente. A convenção condominial é o texto que determina diretrizes globais do condomínio, como regras de administração, responsabilidades legais do síndico, utilização dos recursos financeiros e penalizações a moradores. O regimento interno, aprovado pela convenção (está, portanto, abaixo dela e não pode ser conflitante), é um regulamento voltado a particularidades do dia a dia, como a utilização dos espaços em comum.

É importante ressaltar que a convenção condominial e o regimento interno não podem se sobrepor ao Código Civil para condomínios (a Lei nº 10.406/2002), tampouco a outras leis federais, estaduais e municipais.